REFIM é aprovado e abre oportunidade para regularização de dívidas em Vera Cruz
A Administração Municipal de Vera Cruz passa a contar com uma importante ferramenta para recuperação de créditos e fortalecimento das finanças públicas. Foi sancionada a Lei Complementar nº 121, de 07 de abril de 2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários Municipais – REFIM.
O programa possibilita que contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 regularizem sua situação junto ao Município, incluindo a dispensa total de juros e multas para pagamento à vista. A medida abrange tanto dívidas tributárias, como impostos, taxas e contribuições, quanto débitos de outras naturezas.
Além de representar uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem pendências, o REFIM também deve impactar positivamente a arrecadação municipal, permitindo que recursos retornem aos cofres públicos e possam ser revertidos em investimentos e serviços à população.
De acordo com o secretário de Administração, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Finanças, Leandro Wagner, o programa é estratégico para o município.
“Estamos criando uma oportunidade concreta para que os contribuintes regularizem suas pendências com condições facilitadas, ao mesmo tempo em que fortalecemos a capacidade de investimento do Município. É uma medida que beneficia tanto a população quanto a gestão pública”, destaca.
O REFIM contempla débitos em esfera administrativa e judicial, sendo necessária a adesão formal por meio de termo de confissão de dívida e renúncia a eventuais recursos ou ações relacionadas aos débitos incluídos no programa. No caso de dívidas judicializadas, também é exigido o pagamento de custas e honorários, conforme determinação legal.
A adesão ao programa implica no reconhecimento irretratável da dívida, além da obrigatoriedade de manter em dia os tributos com vencimento posterior a 2025. O prazo de vigência do REFIM segue até 31 de agosto de 2026.
